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Executivo I	2	1	CONSOANTE FACULTA O ARRISCO 6.% INCISO I1, DA LEI N.* 3.635, DE 13-12-1982, FIRA ABERTO A SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, UM CREDITO SUPLEMENTAR DE CAS 689.372.829 (SEISCENTOS E OITENTA E NOVE MILHOES, TREZENTOS E SETENTA E DOII MIL, OITOCENTOS E VINTE E NOW CRUZEIROS), COM A MUTAO DO ELEMENTO		Abrir
Suplemento - Executivo I	2	1	EMBORA TENHA MERECIDO NOTIFICACAO ESPECIFICA PARA TANTO 13. APRECIANDO O PEDIDO DE RECONSIDERA-LA E ITENDO COMO RELATOR O JUIZ ALVARO REIS LARANJEIRA, A E. 3. * CAMARA NEGOU PROVIMENTO AO APRESENTADO PELA D. REPRESEN TACAO FISCAL, FORAM OS AUTOS A MIM OE QUATRO ARESTOS TRAZIDOS COMO PARADIGMAS		Abrir